Requerimento nº 4.733/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução nº 4.925/2023, em especial o art. 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que,  caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas, o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art.  12, definindo-se o que se compreende por “preferencialmente”, de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A – 27/11/2023 –, para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tempo hábil.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).