Requerimento nº 4.730/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de informações sobre a política adotada pelo município de recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, conforme denúncias recebidas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 4/10/2023, sendo que esse tipo de recolhimento está proibido desde a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 976; requer também seja encaminhado ao secretário o link da referida reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 4/10/2023, que teve por finalidade debater os direitos da população de rua por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).