Requerimento nº 4.729/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno,  seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH – do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade, afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 976; requer ainda seja encaminhado o link da referida reunião para o CAODH.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 4/10/2023, que teve por finalidade debater os direitos da população de rua por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).