MENSAGEM Nº 47/2023

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

A suplementação solicitada pelo TCEMG destina-se a atender Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, até o limite de R$1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), utilizando como origem de recursos a anulação de dotações orçamentárias próprias.

Tendo em vista que a Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício vigente – não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do TCEMG, é indispensável a aprovação legislativa para que seja possível realizar a suplementação pretendida.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.