Requerimento nº 4.686/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Ricardo Campos, aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 31/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja regulamentado o art. 5º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação.

Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2023.

Roberto Andrade, vice-presidente da Comissão de Administração Pública (Patriota).