Requerimento nº 4.617/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 36ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para enviar, com brevidade, à comissão cronograma detalhado do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, especificando a data de homologação do certame e de nomeação dos candidatos aprovados, bem como da respectiva posse; e, caso a posse não ocorra em ato único, requer ainda o envio do cronograma por turma ou região ou conforme o critério a ser utilizado.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Ressalta-se, uma vez mais, que os candidatos cumpriram o determinado no item 15.1.1 do Edital, que exigia dedicação exclusiva, e muitos aguardam pela nomeação e posse enfrentando dificuldades financeiras, já que, ao se desligarem de seus empregos, receberam apenas a parcela única do auxílio, no valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial do cargo de agente de segurança penitenciário.