Requerimento nº 4.570/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja apurada denúncia relativa à unidade de internação socioeducativa Santa Clara, localizada em Belo Horizonte, considerando que, segundo informações, por determinação do Ministério Público de Minas Gerais adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa não podem ser transportados no compartimento de segurança das viaturas, e sim, dentro do veículo, e que, na citada unidade, além da mencionada recomendação, por ordem da diretora-geral, os agentes de segurança socioeducativos não podem ocupar os bancos dianteiros das viaturas, e sim os lugares ao lado dos adolescentes, pois a direção e os bancos da frente são reservados aos monitores do Instituto Elo, que acompanham as saídas.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).