Requerimento nº 4.520/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento do deputado Doutor Paulo aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 7/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/10/2023, que teve por finalidade debater a cobrança de pedágio nas rodovias no Sul de Minas Gerais e no Triângulo Mineiro.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PDT).