Requerimento nº 4.500/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Ana Paula Siqueira aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 8/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para a implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – em 21/9/2009.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 19/10/2023, que teve por finalidade debater a necessidade de efetiva preservação da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: No acordo celebrado em 21/9/2019, a empresa Gerdau assumiu diversas obrigações, inclusive a criação da Unidade de Conservação – UC – Monumento Natural Estadual Serra da Moeda – MONA Serra da Moeda. O MONA Serra da Moeda foi criado por meio do Decreto nº 45.472, de 21/9/2010, que faz constar em seu art. 4º, IV, a conformação de um corredor ecológico entre o Monumento Natural da Serra da Moeda e Estação Ecológica de Arêdes. Tendo o seu projeto já sido apresentado ao Conselho pelo IEF ocorrendo que até apresente data ainda não foi implementado.