Requerimento nº 4.485/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Lohanna aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam feitas as gestões necessárias junto à Presidência da República com vistas a que seja viabilizada edição de medida provisória para prorrogação dos prazos de execução da Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022, a Lei Paulo Gustavo.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).

Justificação: A Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022 – dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Os repasses nela previstos, da ordem de 3,862 bilhões de reais, demandam, para que efetivamente signifiquem democratização do acesso à cultura, de tempo mais amplo para sua execução por estados, municípios e pelo Distrito Federal. A edição de medida provisória ampliando esses prazos, que teria efeito imediato, daria a necessária segurança jurídica para os entes federados, pois a aprovação de projetos em tramitação que têm esse objetivo pelo Congresso Nacional ainda é incerta.