Requerimento nº 4.484/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Lohanna aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para que os proponentes que deram início à inscrição na Plataforma Prosas, nos editais da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, até a data de 4/11/2023, às 18 horas, e que não puderam, por dificuldades da referida plataforma, concluir a apresentação de seus projetos, possam completar suas proposições até 13/11/2023, quando se encerra o período de análise dos recursos do edital de pareceristas, ou em outra data igualmente oportuna, que não implique prejuízo aos interessados nem postergação de prazos.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).

Justificação: A prorrogação do prazo para complementação das inscrições na Plataforma Prosas, contratada pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195, de 2022 –, é medida de urgência para viabilizar a democratização do acesso a esses recursos e para um tratamento equânime para aqueles que não conseguiram superar as barreiras técnicas e falhas da Plataforma Prosas. A forma como foi encerrado o acesso à referida plataforma perpetua uma situação de desfavorecimento do setor cultural e deturpa as garantias estabelecidas Lei Paulo Gustavo no que diz respeito aos objetivos do apoio financeiro da União.