Requerimento nº 4.483/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Lohanna aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para que dê ampla divulgação aos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como os que não foram concluídos a tempo, na Plataforma Prosas, no âmbito dos editais da Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022 – em Minas Gerais, até 4/11/2023, às 18 horas.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).

Justificação: A transparência dos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como daqueles que não foram concluídos na Plataforma Prosas, é essencial para que se avaliem os procedimentos adotados no âmbito da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais e é relevante tanto para os proponentes, quanto para o setor cultural. O Parlamento e os cidadãos também têm direito a acompanhar e avaliar essa execução.