Requerimento nº 4.468/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Ricardo Campos, aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 31/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art. 4º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde – SUS –, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.

Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).