Projeto de Lei nº 446/2023

Declara de utilidade pública a Associação Missão Esperança – AME –, com sede no Município de São Félix de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missão Esperança – AME –, com sede no Município de São Félix de Minas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2023.

Enes Cândido, vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer (PP).

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública estadual a Associação Missão Esperança – AME –, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover ações e programas sociais, culturais, educacionais, desportivos e comunitários visando a difusão de ideias, a formação e integração da comunidade, o estímulo ao lazer, à cultura e ao convívio social, o incentivo à elaboração de projetos sociais que contribuam com o desenvolvimento da comunidade, dentre outros. 

Ressalta-se que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Diante da importância social que a Associação representa para os moradores do município de São Félix de Minas, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.