Requerimento nº 4.385/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 24/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam disponibilizadas vagas no processo de movimentação de pessoal – remoção – para o cargo de investigador de Polícia, destinado a preencher os cargos vagos existentes na 8º Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, tendo em vista o déficit de servidores lotados na referida unidade.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Atualmente, há apenas 1(um) Investigador de Polícia lotado na 8º Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, responsável, sozinho, pelo atendimento de toda a demanda atendida pela unidade policial.  A 8º Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté também é responsável pelo atendimento das demandas do município de Varjão de Minas, que, conforme informado pela categoria, os dois municípios somados formam a 19º maior extensão territorial do Estado, mas que hoje é atendida apenas por 1(um) Investigador de Polícia.  Além disso, informa a categoria que, nos últimos 15 (quinze) anos, a 8º Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté não foi incluída nos editais de movimentação de pessoal (remoção) para o cargo de Investigador de Polícia, o que impede o provimento das vagas existentes e mantém a carência de efetivo para o exercício das funções de investigador da PCMG.  Deste modo, torna-se urgente oportunizar o provimento dos cargos de Investigador de Polícia na 8º Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, como forma de propiciar mínimas condições de trabalho aos servidores da PCMG, bem como, garantir o correto atendimento à população.