Requerimento nº 4.346/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, em especial do cargo de perito; e seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial do cargo de auditor-fiscal, uma vez que ambos os cargos desempenham funções essenciais na fiscalização do trabalho e na garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).