RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4316/2023
Requerimento nº 4.316/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de água na Penitenciária Regional de Três Corações, em razão da política de racionamento na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal.
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2023.
Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).