Requerimento nº 4.310/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam tomadas medidas sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Regional de Três Corações, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e também que sejam reiteradas as cláusulas contratuais que garantem a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais e, em caso de descumprimento, seja executado o imediato rompimento do contrato, bem como a devida aplicação de multa, caso haja previsão legal.

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).