Projeto de Lei nº 427/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de março de 2023.

Ricardo Campos, vice-presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

Justificação: A concessão de declaração de utilidade pública para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas é justificável pelos projetos e atividades socioassistenciais que a entidade realiza em benefício de sua comunidade.

Em primeiro lugar, a associação tem como objetivo garantir, defender e reivindicar os direitos sociais da comunidade, o que é fundamental para o desenvolvimento humano e a melhoria das condições de vida dos seus membros. Além disso, a entidade luta pela existência de processos participativos dos usuários e efetivação dos programas socioassistenciais, o que demonstra seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos destinados a sua sustentabilidade.

A garantia da gratuidade dos serviços prestados pela associação é outro fator que demonstra sua preocupação com a acessibilidade e a equidade no acesso aos seus serviços, especialmente para aqueles que possuem menor poder aquisitivo.

A oferta de cursos profissionalizantes e de informática pela associação é uma iniciativa importante para a inserção das pessoas no mercado de trabalho, gerando emprego e renda para seus usuários. Especialmente, a inserção das mulheres no mercado de trabalho é uma iniciativa importante, pois contribui para a renda da família, para a igualdade de gênero e para o empoderamento feminino.

Por fim, a promoção gratuita da educação, cultura e conservação do patrimônio histórico artístico é uma iniciativa que valoriza a identidade local e contribui para o desenvolvimento humano.

Diante desses fatores, fica clara a importância da concessão de declaração de utilidade pública para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, pois a entidade tem como finalidade a promoção do desenvolvimento humano, com iniciativas que beneficiam diretamente seus cidadãos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.