Requerimento nº 4.234/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 17/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap – e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Smobi – de Belo Horizonte pedido de informações sobre se há planejamento para retirada dos moradores cujas residências se situam na região em que se fará a construção de bacias de contenção de cheias, especificando quais as áreas de abrangência das desapropriações; e, com relação aos moradores que não forem retirados, em caso de transbordamento das bacias, considerando o risco à vida desses moradores, se haverá projeto de contingência na hipótese de excesso de chuvas na região da Bacia do Cercadinho, conforme encaminhamento oriundo da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/10/2023.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/10/2023, que teve por finalidade debater, com a Prefeitura de Belo Horizonte, o projeto de obra pública de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).