MENSAGEM Nº 42/2023

Belo Horizonte, 10 de julho de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica como dação em pagamento do Município de Conselheiro Lafaiete.

Informo que o imóvel especificado na dação em pagamento é dado como quitação das dívidas relativas ao Convênio n° 306/2009 firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que visava investimentos para construção do Pronto Socorro Municipal de Conselheiro Lafaiete.

Saliento que a Secretaria de Estado de Saúde manifestou interesse na dação em pagamento do imóvel destinado à construção do Pronto Socorro Municipal de Conselheiro Lafaiete como forma de quitação do débito, haja vista o interesse público na continuidade das obras de construção do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, as quais, quando concluídas, reduzirão a necessidade de deslocamento dos moradores da região à Capital. Dessa forma, o que se busca é o melhor atendimento do interesse público e a ampliação e regionalização do atendimento médico-hospitalar destinado à população mineira.

Informo que esta mensagem segue acompanhada, por meio digital, do laudo de avaliação e da certidão de registro do imóvel.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.