Requerimento nº 4.188/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 11/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja incluído representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.584/2016, alterada pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.586/2016, em cumprimento a decisão judicial relativa ao Processo nº 1.0000.16.050144-1/003.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/09/2023, que teve por finalidade debater as reivindicações dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e a reestruturação das carreiras, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).