Requerimento nº 4.182/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 11/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – Regional Minas Gerais –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Mesa de Diálogo Temática sobre Mineração no Brasil da Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que se altere a Resolução ANM nº 95, de 7/1/2022, em especial em seu art. 24, no sentido de que as barragens e estruturas de depósito e contenção de resíduos e rejeitos de mineração e industriais devam suportar chuvas com intensidade superior às previstas atualmente nessa regulamentação, haja vista os eventos extremos climáticos já ocorridos em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil, como em Ubatuba (SP) neste ano, e os previstos para o curto e médio prazos com significativo aumento de escala de intensidade.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 4/10/2023, que teve por finalidade debater a potencial vulnerabilidade das estruturas de disposição de rejeitos no Estado diante dos eventos extremos decorrentes da conjuntura de emergência climática.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).