Requerimento nº 4.174/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Ione Pinheiro, Bella Gonçalves e Lohanna e dos deputados Noraldino Júnior e Doutor Jean Freire aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 11/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/9/2023, que teve por finalidade debater as reivindicações dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e a reestruturação das carreiras, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).