Requerimento nº 4.106/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Marli Ribeiro e do deputado Luizinho aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren. Ressalte-se, por oportuno, que este requerimento faz parte das ações previstas de acompanhamento intensivo por essa comissão, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024.

Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2023.

Delegada Sheila, presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas (PL).