Requerimento nº 4.085/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, no Rio de Janeiro-RJ, pedido de informações sobre a existência de óbice quanto à publicidade de informações relativas à expansão das atividades de empresas vinculadas à CVM, tendo em vista que a empresa CSN Mineração omite informações a respeito de rumores de que expandirá suas atividades no Município de Congonhas sob o argumento de que há vedação dessas informações imposta pela CVM.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/9/2023, que teve por finalidade debater a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: O presente requerimento se justifica pelo fato de a empresa CSN mineração omitir informações relativas a rumores de que expandirá suas atividades no município de Congonhas-MG, sob o argumento de que há vedação a essas informações impostas pela CVM.