Requerimento nº 4.084/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantida à população do Município de Congonhas a oferta de assessoria técnica independente relativa aos impactos da mineração, considerando-se todos os prejuízos experimentados pela população desse município nas esferas patrimonial e extrapatrimonial.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/9/2023, que teve por finalidade debater a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN.

Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).