Requerimento nº 4.058/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –  pedido de providências para que seja mantida a oferta do atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental, no Plano de Atendimento 2024, das Escolas Estaduais Professora Geralda Otoni Barbosa e Rosarinha Pimentinha, situadas em Capelinha, de modo a atender às demandas da comunidade escolar.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: No dia 25/9/2023 realizou-se em Capelinha MG uma audiência pública com o intuito de debater a adesão do município ao Projeto “Mãos Dadas”. Na oportunidade foram debatidos os dados técnicos que demonstram e comprovam os impactos da Municipalização. Após as discussões, a comunidade escolar manifestou o seu descontentamento com a adesão e o desejo de que seus filhos continuem estudando na rede estadual de ensino. A maioria dos vereadores presentes também se posicionaram contrários a aprovação do Projeto de Lei que permitiria a descentralização de matrículas no município. Nesse sentido, a alteração do plano de atendimento 2024, retirando a oferta de turmas do 1º ano do ensino fundamental das escolas estaduais Professora Geralda Otoni Barbosa e Rosarinha Pimentinha, situadas em Capelinha-MG, representa uma verdadeira afronta à vontade manifestada pela comunidade escolar e à própria Lei nº 12.768/98, que determina que a transferência de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado aos municípios depende de lei municipal autorizativa e será precedida da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município.