Requerimento nº 4.037/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja ampliada a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual Professor Cândido Motta Filho, situada em Juiz de Fora, de modo a efetivamente atender a demanda da comunidade escolar. 

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A Escola Estadual Professor Cândido Motta Filho, situada em Juiz de Fora-MG atende a alunos de todo o entorno, tendo em vista que é a única escola a ofertar o ensino médio. Ocorre que, por se tratar de uma comunidade de grande vulnerabilidade social, a maioria dos alunos deseja cursar o ensino médio regular para conciliar o horário da escola com o horário de trabalho. A maior parte dos jovens da comunidade começam a trabalhar cedo ou ajudam a cuidar dos irmãos, por isso, não podem ficar na escola em tempo integral. Nesse sentido, a autorização de apenas uma turma para o ensino médio regular não será suficiente para suprir a demanda da comunidade. A Proposição de Lei nº 25.434/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, já aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reitera tal entendimento no parágrafo único, do art. 4º, ao determinar que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”. Por todo exposto, imperioso que a comunidade escolar seja consultada e sua demanda plenamente atendida.