Requerimento nº 4.036/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja mantido, no Plano de Atendimento 2024, a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual Nyrce Villa Verde Coelho de Magalhães, situada em Juiz de Fora.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A comunidade escolar deseja manter a oferta do ensino médio regular como forma de evitar a evasão de alunos que não podem estudar em horário integral. Isto, pois, a maior parte dos alunos da comunidade conciliam o horário de trabalho com outras formas de complementação de renda. Nesse sentido, a imposição do horário integral causará evasão escolar e abandono, já que, não existem escolas próximas que ofertem o ensino regular e a maior parte dos alunos não poderá arcar com os custos de transporte para as escolas centrais que ainda oferecem. A referida solicitação encontra amparo na Proposição de Lei nº 25.434/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, já aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”.