Requerimento nº 4.014/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja mantido, no Plano de Atendimento 2024, a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual de Cônego Marinho, situada em Cônego Marinho, bem como para que sejam ampliadas as vagas para os anos finais do ensino fundamental da referida escola, de modo a atender a grande demanda da comunidade escolar.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A comunidade escolar deseja manter a oferta do ensino médio regular como forma de evitar a evasão de alunos que não podem estudar em horário integral. A referida solicitação encontra amparo na Proposição de Lei nº 25.434/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, já aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”. A comunidade reitera ainda, a solicitação de que a oferta de vagas para os anos finais do ensino fundamental seja ampliada para atender plenamente a demanda existente e evitar que alunos que desejam estudar na referida escola tenham que buscar a rede municipal.