Projeto de Lei nº 401/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol, com sede no Município de Rio Espera.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol, com sede no Município de Rio Espera.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2023.

Gustavo Valadares, líder do Governo (PMN).

Justificação: A presente proposição de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola do Buraco do Paiol, com sede no município de Rio Espera.

A entidade é uma sociedade civil com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos e possui como finalidades organizar e mobilizar as pessoas interessadas em desenvolver a comunidade quilombola nos seus aspectos sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos, além de implementar projetos na comunidade nas áreas de infraestrutura básica, saúde, educação, cultura, lazer, moradia, meio ambiente e assistência social.

Diante da sua relevância, peço o apoio dos nobres parlamentares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.