Requerimento nº 4.006/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantida a oferta de matrículas de todos os anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Padre Pedro Lamberti, do Município de Japaraíba, e seja imediatamente incluído, no Plano de Atendimento 2024, o 1º ano do ensino fundamental, de modo a favorecer o cadastramento dos filhos pelos pais. 

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A E.E. Padre Pedro Lamberti é a única escola estadual do município de Japaraíba-MG a oferecer os anos iniciais do ensino fundamental no turno vespertino, bem como, a única escola do município a oferecer o ensino médio. A atitude de cancelar a abertura de vagas para o 1º ano do ensino fundamental no plano de atendimento 2024 não coaduna com os anseios da comunidade, pois, há grande demanda de alunos para a formação de turma do 1º ano do ensino fundamental no próximo ano.