Requerimento nº 4.003/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizada revisão e, posteriormente, retificação do art. 39 da Resolução SEE nº 4.869, de 5 de julho de 2023.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).