PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 4/2023
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2023
Encaminha sugestão de alteração do Programa 25 – Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
Proponentes: Rodnei Rodrigues dos Santos, Manuel Luiz dos Santos, Jelísia Miguel Gonçalves da Silva, Silvio Rodrigues Gomes, Luzia Santos Azevedo, Ivone Ferreira dos Santos, Maria da Glória Loesch, Valério Pereira Carvalho, Wilson Vicente Ferreira (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), José Marlon Lopes Sobrinho (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), João Lopes dos Santos Neto (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Valdete Moreira do Santos (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Maria Vaz Pereira, Gilmar Figueiredo Lopes, Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Carlos Lopes dos Santos, Joysiene Sanguinete Coelho (Prefeitura Municipal de Diamantina), Adriel Gomes Repolho Cabral (Prefeitura Municipal de Guanhães), Antônio Augusto Tonhão de Almeida, Ejaci Vieira, Jadilson de Jesus Cordeiro Maciel (Câmara Municipal de Turmalina).
Proposta 2: Na Ação 4040, aumentando em R$50.000/ano a meta financeira e destinar no mínimo uma meta física (ação de fiscalização preventiva) por ano para APA Alto do Mucuri e Médio e Baixo Jequitinhonha, na Região Intermediária de Teófilo Otoni.
Proposta 391: Ampliação de metas física e financeira e inclusão da regional Alto Jequitinhonha na Ação 4038. Acréscimo de R$4.000.000,00 para ampliar o número de servidores de meio ambiente com o intuito de implementar a fiscalização minerária.
Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 2: As ações ilegais de desmatamento, na Região Intermediária de Teófilo Otoni, principalmente na região da APA Alto do Mucuri, médio e baixo Jequitinhonha, vem sistematicamente reduzindo a vegetação nativa e impactando a oferta hídrica, assoreando os cursos d’água e alterando os microclimas da região. As ações fiscalizatórias, quando acontecem não abrangem todas as áreas e não têm caráter educativo. Aliada às ações de educação ambiental, a fiscalização preventiva da Semad é uma excelente ferramenta para coibir os ilícitos ambientais em áreas tão importantes para a conservação ou já tão impactadas pelo desmatamento ilegal.
Proposta 391: Há que se considerar o aumento das atividades minerárias da região do Alto Jequitinhonha, em especial de rochas ornamentais. Trata-se de uma região de alta beleza cênica (Serra do Espinhaço) e produção de água por meio de inúmeras nascentes e turfeiras que abastecem o Rio Jequitinhonha.
A admissão de mais servidores permitirá o monitoramento e o acompanhamento das condicionantes impostas nos atos de regularização ambiental.
Além disso, torna-se essencial a admissão de servidores para implementar a equipe multidisciplinar fiscalizadora dos empreendimentos mineradores de extração de minério de ferro na região leste de MG, com objetivo de garantir direitos e segurança na sociedade, diversificação econômica e sustentabilidade.
– À Comissão de Participação Popular.