Requerimento nº 3.984/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento dos deputados Rodrigo Lopes, Professor Cleiton e Antonio Carlos Arantes e da deputada Ione Pinheiro aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 27/9/2023, que teve por finalidade debater a queda dos repasses do fundo de participação dos municípios com autoridades e representantes dos municípios.

Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).