Requerimento nº 3.980/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 3/10/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o imediato reforço do efetivo da delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, com a designação de investigadores de polícia, tendo em vista que atualmente há apenas um investigador lotado, sobre o qual recaem todas as atribuições da delegacia, sendo que, de acordo com o anexo único da Resolução PCMG nº 8.251, de 13 de março de 2023, existem quatro vagas para investigadores de polícia na citada unidade, com uma taxa atual de preenchimento de apenas 25%.

Sala das Reuniões, 3 de outubro de 2023.

Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: São Gonçalo do Abaeté possui dificuldade crônica para lotação de servidores da Polícia Civil, chegando a ficar cerca de 6 (seis) anos sem nenhum servidor atendendo diariamente na unidade. A 8ª Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté é responsável pelo atendimento também das demandas de Varjão de Minas, cidade vizinha. Estes dois municípios, somados, formam o 19º maior município do Estado caracterizado pela vasta extensão de área rural que sofre cotidianamente com o crescimento de crimes como roubo/furto de gado e máquinas agrícolas, crimes ambientais e ocorrências de violência doméstica, sendo impossível a resposta do Estado com um efetivo tão reduzido. A localidade não é agraciada com a designação ou disponibilização de vagas para investigadores de polícia em editais de remoção há cerca de 15 (quinze) anos, isto é, nenhuma vaga para investigador de polícia foi ofertada pela Polícia Civil naquela unidade por nenhum ato interno (editais) ou externo (novos concursos públicos).