Requerimento nº 3.960/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Coronel Sandro aprovado na 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF em Brasília e à Controladoria-Geral da União – CGU em Brasília, pedido de providências para analisar as condutas e, em havendo irregularidades, instaurar procedimentos de natureza cível, administrativa e criminal em face da ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, bem como de sua assessora já exonerada Marcelle Decothé, que, a pretexto de assinarem protocolo contra a prática do racismo, viajaram em jatinho da Força Aérea Brasileira para assistir ao jogo da final da Copa do Brasil em São Paulo, dia 24/9/2023. Nas redes sociais, a assessora já exonerada publicou graves ofensas dirigidas aos paulistanos e, em especial, à torcida do time do São Paulo. Ressalte-se que as ofensas proferidas são incompatíveis inclusive com as atividades desempenhadas pela pasta chefiada pela citada ministra.

Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).