Requerimento nº 3.944/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, na elaboração do PPAG para 2024, as ações nºs 2081 – Assessoramento a política estadual de assistência social – e 4226 – Apoio financeiro e material aos serviços de assistência social – sejam incluídas no Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –, atendendo às deliberações da área em relação à estruturação do fundo público e à transparência de recursos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Direitos Humanos, realizada em 20/9/2023, que teve por finalidade debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).