Requerimento nº 3.917/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Delegada Sheila aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 26/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhe com urgência à Seplag e à Segov a minuta de projeto de lei a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública desta comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 26/9/2023, que teve por finalidade conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual seria fruto de consenso entre o Governo, a Chefia da instituição e sindicatos e entidades de classe.

Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).