Requerimento nº 3.901/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 26/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências com vistas à destinação de 100 mil reais à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, tendo em vista que tais recursos foram previstos no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, do ano 2020.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 31/08/2023, que teve por finalidade debater a efetividade das políticas públicas associadas à Lei Maria da Penha, bem como os anseios da sociedade para formulação de novas políticas nesse segmento.

Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).