Projeto de Lei nº 39/2023

Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de fornecimento de energia elétrica no Estado proibidas de cobrar taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Art. 2º – Após o informe do pagamento por parte do consumidor, a empresa terá o prazo de seis horas para restabelecer o fornecimento.

Art. 3º – Parágrafo único – A comprovação do pagamento se dará mediante a apresentação de comprovante bancário, seja na sede física da empresa, seja na residência do consumidor, ficando a critério do consumidor decidir sobre a forma de comprovação.

Art. 4º – As concessionárias a que se refere o art. 1º deverão informar o consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2023.

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: A grave crise financeira que assola o nosso país traz graves consequências para as famílias brasileiras, entre as quais a falta de condições de pagamento pelos serviços de água e esgoto e de energia elétrica. No entanto, isso tem levado muitas famílias a verem o fornecimento de água e energia  suspenso.  

Esta proposição visa mitigar essa situação critica. A supressão do fornecimento de água e energia por falta de pagamento, que, na maioria dos casos, ocorre por falta de recursos financeiros, não pode implicar acréscimo de despesa, com a cobrança de taxa de religação. Isso configura dupla penalização do consumidor. O corte no fornecimento já é penalidade suficiente.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 863/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.