Projeto de Lei nº 385/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso aos consumidores.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam os bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares obrigados a disponibilizar cardápio impresso aos consumidores.

Parágrafo único – Os estabelecimentos de que trata o caput afixarão cartazes, em local visível de suas dependências, informando sobre a disponibilidade do cardápio impresso.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei constitui infração às normas do Código de Defesa do Consumidor e sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2023.

Delegado Christiano Xavier (PSD)

Justificação: Durante a grave crise sanitária provocada pela covid-19, os cardápios virtuais (QR-Codes) foram utilizados para proteger a população do contágio pelo coronavírus, além de trazer praticidade aos consumidores e aos estabelecimentos comerciais. Contudo, superada essa fase, faz-se necessário que os estabelecimentos disponibilizem também a opção do cardápio impresso aos clientes, a fim de democratizar o acesso aos cardápios.

Os cardápios virtuais pressupõem que o cliente tenha um smartphone e internet disponível, o que nem sempre ocorre. Além disso, algumas pessoas, principalmente as idosas, têm dificuldades com tecnologia. Dessa forma, para que não haja exclusão de nenhum cidadão, é preciso haver a opção do cardápio impresso nos estabelecimentos comerciais, de maneira a garantir-se o amplo acesso a informações sobre os produtos comercializados, em conformidade com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.