Requerimento nº 3.793/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado e das deputadas Bella Gonçalves e Ione Pinheiro e dos deputados Gustavo Santana e Noraldino Júnior aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro – no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, bem como se o Projeto de Lei nº 2.885/2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: Ressalte-se, por oportuno, que este requerimento faz parte das ações previstas de acompanhamento intensivo por essa comissão, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024.