Requerimento nº 3.766/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para publicação da atualização do Decreto nº 47.383, de 2018, para inserir códigos ao Anexo V, que viabilizem a fiscalização dos maus-tratos contra animais previstos pela Lei nº 22.231, de 2016.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSB).