Requerimento nº 3.765/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSB).