Requerimento nº 3.764/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que todos os animais, independentemente da raça, recebam cuidados pelo poder público municipal, tendo em vista as denúncias de discriminação a cães das raças pitbull, doberman e rottweiler no abrigamento pelo município.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSB).