Projeto de Lei nº 374/2023

Estabelece a estrutura da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Fundação Educacional Caio Martins – Fucam, criada pela Lei nº 6.514, de 10 de dezembro de 1974, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Educação – SEE.

Art. 2º – A Fundação Educacional Caio Martins, órgão de colaboração com o Poder Público, terá por objetivos:

I – cooperar com o Estado na implementação de ações educacionais e socioprodutivas que propiciem a formação humana e profissional voltada para população em situação de vulnerabilidade social;

II – promover a elevação de escolaridade e fortalecer princípios de cidadania, empreendedorismo, civismo, autonomia e iniciativa entre o público-alvo;

III – difundir conhecimentos, criando condições para a formação integral do indivíduo, com vistas ao desenvolvimento social;

IV – integração entre as políticas de Educação e de Trabalho, Emprego e Renda com o objetivo de gerar autonomia para as pessoas em vulnerabilidade social;

V – ofertar ações educacionais, sociais e produtivas tendo como diferencial a valorização do conhecimento e das capacidades de cada indivíduo e a geração de oportunidades a partir da realidade local.

Art. 3º – A Fucam tem como competência desenvolver ações educacionais, sociais e produtivas, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, objetivando potencializar o desenvolvimento humano, educacional, social e econômico, com atribuições de:

I – implementar políticas públicas que proporcionem o desenvolvimento integral das populações em vulnerabilidade social nas áreas de educação, trabalho, emprego e renda, e desenvolvimento local, de forma intersetorial;

II – instituir e manter cursos e atividades para a formação, qualificação profissional, elevação da escolaridade e outras ações educacionais que desenvolvam autonomia, atitudes empreendedoras e inclusão social e produtiva, considerando as vocações regionais e necessidades do mundo do trabalho;

III – promover ações que incentivem a inovação e o desenvolvimento sustentável e agroecológico a partir da identificação das potencialidades locais, visando à superação de vulnerabilidades sociais e ao desenvolvimento local;

IV – contribuir para geração de capacidades e oportunidades de trabalho e ampliação da renda, contribuindo para o desenvolvimento local;

V – atuar em articulação com os setores público e privado, no âmbito nacional e internacional, visando à cooperação técnica e financeira e à troca de conhecimentos e saberes para a realização de ações relativas a sua missão institucional;

VI – manter ou apoiar serviços de comercialização de produtos e subprodutos oriundos das atividades pedagógicas, cujos valores serão revertidos para a manutenção das atividades da Fucam;

VII – apoiar a permanência de adolescentes e jovens na escola, por meio da organização e da oferta de proteção social dirigida e focada;

VIII – coordenar a gestão escolar e manter as escolas:

a) Professora Marieta Amorim Vieira, no Município de Buritizeiro;

b) Santa Tereza, no Município de Esmeraldas;

c) Caio Martins, no Município de Januária;

IX – Coronel Almeida, no Município de Juvenília;

a) Núcleo Colonial Vale do Urucuia, no Município de Riachinho;

b) Dr. Tarcísio Generoso, no Município de São Francisco;

c) Dom Joaquim Silvério de Souza, no Município de Diamantina;

d) Jerônimo Pontello, no Município de Couto Magalhães de Minas.

Art. 4º – A Fundação poderá firmar convênio com entidades públicas ou privadas para a realização dos seus objetivos, bem como incumbir-se da prestação de serviços que forem pertinentes às suas atividades.

Art. 5º – A Fucam tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Unidade Colegiada: Conselho Curador;

II – Direção Superior, exercida pelo Presidente;

III – Vice-Presidência;

IV – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Controladoria Seccional;

V – Assessoria de Comunicação Social;

a) Centros Educacionais de Buritizeiro, Esmeraldas, Januária, Juvenília, Riachinho e São Francisco;

b) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1) Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;

2) Gerência de Recursos Humanos;

3) Gerência de Logística e Aquisições;

c) Diretoria de Ações Educacionais, Sociais e Produtivas:

1) Gerência de Ações Educacionais;

2) Gerência de Ações Socioprodutivas.

Art. 6º – Ao Conselho Curador, unidade colegiada da Fundação, compete:

I – definir as normas gerais de administração da Fundação, em consonância com sua finalidade e sua área de atuação;

II – deliberar sobre o plano de ação, o orçamento e a prestação de contas anual da Fundação;

III – orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;

IV – decidir, em última instância, sobre recursos interpostos contra decisões do Presidente e dos diretores;

V – propor ao Governador alterações no estatuto da Fundação;

VI – elaborar o regimento interno.

Art. 7º – São membros do Conselho Curador:

I – membros natos:

a) Secretário de Estado de Educação, que é o Presidente;

b) Presidente da Fucam, que é o Secretário Executivo;

II – membros designados, com representantes:

a) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;

b) da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento – Seapa;

c) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

III – da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

a) da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;

b) da Associação dos ex-alunos da Fucam;

c) dos servidores da Fucam.

§ 1º – Para cada membro do Conselho haverá um suplente.

§ 2º – Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Governador.

§ 3º – O exercício do mandato no Conselho Curador será de três anos sendo permitida a recondução de um terço dos membros de que trata o inciso II.

§ 4º – O representante a que se refere a alínea “g” do inciso II será indicado pelos servidores da Fucam em lista tríplice.

§ 5º – A função de membro do Conselho Curador é considerada prestação de relevante serviço público, não ensejando qualquer remuneração para seus membros.

§ 6º – O Secretário de Estado de Educação poderá designar servidor público estadual para exercer a presidência do Conselho Curador.

Art. 8º – As demais disposições relativas à estrutura orgânica da Fucam serão fixadas em Decreto.

Art. 9º – Integram a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam:

I – Os cargos de provimento efetivo e cargos correspondentes a funções públicas das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB; Especialista em Educação Básica – EEB; Analista de Educação Básica – AEB; Assistente Técnico de Educação Básica – ATB; Técnico da Educação – TDE; Analista Educacional – ANE; Assistente de Educação – ASE; Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB, de que trata o inciso III do art. 5º da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, lotados na Fucam, até o dia 10 de março de 2023.

II – Os seguintes cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Fucam, constantes no item V.23 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, consideradas as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos de seus arts. 14 e 24:

a) cargos da Administração Superior:

1) um cargo de Presidente;

2) um cargo de Vice-Presidente;

3) dois cargos de Diretor;

b) cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento – DAI:

1) três DAI-6;

2) vinte e sete DAI-12;

3) quarenta e um DAI-22;

4) onze DAI-23;

5) dezessete DAI-27;

6) um DAI-29;

7) dois DAI-34;

c) funções gratificadas:

1) duas FGI-3;

2) três FGI-7;

3) três FGI-9;

d) ratificações Temporárias Estratégicas:

1) oito GTEI-2;

2) dez GTEI-3;

3) seis GTEI-4;

4) uma GTEI-5.

Art. 10 – Constituem patrimônio da Fucam:

I – bens e direitos de sua propriedade e os que venha a adquirir;

II – doação, legado e auxílio recebidos de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional.

Parágrafo único – No caso de extinção da Fundação, seu patrimônio será revertido ao Estado, salvo se lei específica prescrever destinação distinta.

Art. 11 – Constituem receitas da Fucam:

I – as dotações orçamentárias, as subvenções e os auxílios da União, do Estado ou de Município;

II – as doações;

III – as rendas resultantes de suas atividades e as provenientes do uso ou da cessão de suas instalações e bens imóveis;

IV – os recursos provenientes de convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

V – os recursos provenientes da aplicação da receita.

Art. 12 – Os bens e receitas da Fucam serão utilizados exclusivamente para consecução de sua finalidade.

Art. 13 – O exercício financeiro da Fundação coincide com o ano civil.

Art. 14 – O orçamento da Fundação é uno e anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programas.

Art. 15 – A Fundação submeterá, anualmente, ao TCEMG e à CGE, no prazo fixado na legislação específica, o relatório anual das atividades de sua administração no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.

Art. 16 – O regime jurídico dos servidores da Fucam é o definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2023.

Coronel Henrique (PL)

Justificação: A Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, criada em 1948 pelo Coronel Manoel José de Almeida, da Polícia Militar, atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Educação, do Governo de Minas Gerais, promove ações educacionais, sociais e produtivas que geram autonomia para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio da valorização do conhecimento, das capacidades de cada indivíduo e da geração de oportunidades a partir da realidade local.

Há 75 anos a Fucam vem desempenhando a missão de potencializar o desenvolvimento humano, econômico e social para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e diminuindo as desigualdades por meio da Educação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 359/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.