MENSAGEM Nº 36/2023

Belo Horizonte, 12 de junho de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, emenda ao Projeto de Lei nº 729/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

A emenda ora proposta tem o objetivo de realizar a correção pontual de erros materiais verificados no Anexo I do Projeto de Lei nº 729/2023, referente às Metas Fiscais, além de dar maior clareza à metodologia utilizada na definição das Receitas e Despesas constantes na Tabela 3 – Metas Anuais 2024-2026 – do mesmo anexo, em conformidade com a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Para tanto, encaminho em meio eletrônico o documento que destina-se à substituição do Anexo I (Metas Fiscais) do Projeto de Lei nº 729/2023.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor emenda ao projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 729/2023

Substitua-se o Anexo I (Metas Fiscais) do Projeto de Lei nº 729/2023 pelo Anexo I a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/813/366/1813366.pdf

– À Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do art. 205 do Regimento Interno.