Requerimento nº 3.561/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo de maneira a permitir o acautelamento com segurança dos equipamentos dos agentes de segurança socioeducativos, inclusive armas de fogo, diante da informação de que existem cofres disponíveis nas unidades para esse fim e, sobretudo, considerando denúncias sobre o impedimento imposto aos agentes de ingressarem armados nos seus locais de trabalho, tendo por embasamento tão somente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 29/8/2023, que teve por finalidade debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.

Sala das Reuniões, 6 de setembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).